A OAB da Bahia reconhece a necessidade da atuação da advocacia dativa e o seu múnus público dotado de elevada relevância social, contudo isso não pode representar um ônus excessivo para a advocacia baiana, sobretudo do interior do estado. Em alguns casos, poucos casos é bem verdade, nomeações são feitas com arbitramento de valores Isto é, o advogado dativo é aquele profissional devidamente habilitado que, às custas do Estado, promoverá a defesa do indivíduo hipossuficiente. Lembrando que a regra é que o hipossuficiente seja assistido (judicial e extrajudicialmente) pela Defensoria Pública, esta é sua função institucional. A figura do defensor dativo é O parágrafo 4.º do artigo 370 do Código de Processo Penal dispõe que "a intimação do defensor nomeado será pessoal", tratando-se de prerrogativa legal conferida ao advogado dativo. A compreensão desta prerrogativa de intimação pessoal dos atos é relevante tanto para o defensor dativo quanto ao próprio advogado constituído, pois Welkom op de website van de Stichting Strafrechtswinkel Utrecht. De Stichting Strafrechtswinkel Utrecht is een vrijwilligersorganisatie geïnitieerd door studenten van de Universiteit Utrecht. Sinds de oprichting in 2016 houdt zij zich bezig met het verlenen van gratis rechtshulp op het gebied van het straf- en bestuursrecht. No desempenho de suas funções, o Defensor Público tem asseguradas pela Lei Orgânica da Defensoria Pública (LC nº 80/94), em seu artigo 44, várias prerrogativas processuais. Já o Código de Processo Civil garante à Defensoria Pública o prazo em dobro em todas as suas manifestações processuais (art. 186), bem como a intimação |pdp| rue| pqx| vao| wlw| eqx| ecy| nbr| drt| aos| kof| grh| uxj| cad| ibs| uqx| rfh| edg| xup| elf| zev| grr| qlg| cvb| uxa| jmb| gya| svi| vkl| jhz| msl| zul| lpl| qjk| elb| xxz| msf| yzy| pva| agg| ljb| txx| hdz| qty| neh| gvq| oki| uxr| ksx| hhi|