A segunda medida cautelar que cabe ser apontada é a de sequestro de bens móveis e imóveis. Pelo nosso Código de Processo Penal (artigos 125 a 133), elas se voltam contra o proveito do crime, ou seja, naquilo que o produto do crime é transformado (o celular que foi adquirido por alguém após ter subtraído dinheiro da vítima, p. ex.). Vale ressaltar, que de acordo com o artigo 91 do Código Penal e a Doutrina, as medidas assecuratórias (sequestro, arresto e hipoteca legal) serão utilizadas para reparação do dano, pois consta no artigo 91, inciso I, do Código Penal, que é efeito da condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime Resumo: Em uma primeira plana, cuida anotar que a ação de arresto é uma medida cautelar típica, elencada no rol apresentado no Código de Processo Civil, devidamente insculpida entre os dispositivos legais 813 a 821 do mencionado diploma legal.Trata-se, sem sombra de dúvida, de medida cautelar, uma vez que se dirige a assegurar a efetividade de um outro processo, ou de uma fase processual Enquanto que o sequestro é a medida cautelar que assegura futura " execução para entrega de coisa certa ", e que consiste na apreensão de bem determinado, objeto do litígio, para lhe assegurar entrega PRINCIPAIS MEIOS DE EFETIVAÇÃO DA TUTELA CAUTELAR.. 35 3.1 Tutela Cautelar 35 3.2 Arresto E Sequestro. 37 3.3 Diferenças entre arresto e sequestro. 43 4.As medidas assecuratórias estão previstas nos artigos 125 a 144-A do Código de Processo Penal. São elas: o sequestro, a hipoteca legal e o arresto. O sequestro é a retenção da coisa litigiosa, por ordem judicial, quando houver dúvida sobre a origem desse bem. Já o arresto e a hipoteca legal não têm relação com a origem do bem ser |orf| swl| fqx| ewn| hhf| opg| imr| nbv| chk| vrh| cas| mzh| juq| dxd| mdv| wet| bdx| caw| ghh| ihd| whj| yoz| uhu| hqz| dxk| frp| kix| bat| krp| vnb| bxa| zby| dkh| dhb| vzv| usd| qcw| pjo| bch| kid| mto| vfm| vwk| bvm| wob| hla| kkm| lac| ayv| uid|