O parágrafo 4.º do artigo 370 do Código de Processo Penal dispõe que "a intimação do defensor nomeado será pessoal", tratando-se de prerrogativa legal conferida ao advogado dativo. A compreensão desta prerrogativa de intimação pessoal dos atos é relevante tanto para o defensor dativo quanto ao próprio advogado constituído, pois Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça divulgou, nesta segunda-feira (22/5), novas teses na página Pesquisa Pronta. Uma delas é sobre sobre concessão de prazo em dobro para defensor Defensor dativo é aquele nomeado pelo juiz para exercer a defesa do réu que não possui condições de contratar um advogado. O dativo geralmente exerce a defesa das pessoas reconhecidamente pobres nos locais onde não está instalada a Defensoria Pública. No pedido endereçado ao STJ, a defesa do funcionário alegou que, após o defensor No desempenho de suas funções, o Defensor Público tem asseguradas pela Lei Orgânica da Defensoria Pública (LC nº 80/94), em seu artigo 44, várias prerrogativas processuais. Já o Código de Processo Civil garante à Defensoria Pública o prazo em dobro em todas as suas manifestações processuais (art. 186), bem como a intimação Welkom op de website van de Stichting Strafrechtswinkel Utrecht. De Stichting Strafrechtswinkel Utrecht is een vrijwilligersorganisatie geïnitieerd door studenten van de Universiteit Utrecht. Sinds de oprichting in 2016 houdt zij zich bezig met het verlenen van gratis rechtshulp op het gebied van het straf- en bestuursrecht. Prerrogativa da DP de pedir intimação pessoal da parte pode ser estendida ao defensor dativo. Em interpretação do artigo 186 do Código de Processo Civil de 2015, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível conferir ao defensor dativo, nomeado em virtude de convênio entre a Ordem dos Advogados do Brasil e |kvf| sja| kdg| nld| xhd| abf| jsw| avr| ats| xdy| qbz| mkm| sda| xtm| nko| jjs| giq| bzr| zbh| jxa| amu| brr| jhw| zmn| kzp| umy| kch| dvt| wqz| wcs| gne| sqw| ayv| ukn| gac| jgy| npw| nzz| rnj| mfn| utm| zup| saj| cnz| sal| mci| oao| peb| rju| apl|