A cautelar de arresto é uma cautelar típica, com procedimento previsto nos arts. 813 a 821 do Código de Processo Civil, assim sendo, tem procedimento e requisitos próprios quanto ao cabimento e concessão, conforme consta dos artigos 813 (periculum in mora) e 814 (fumus boni iuris), in verbis: Art. 813. O arresto tem lugar: Resumo: Em uma primeira plana, cuida anotar que a ação de arresto é uma medida cautelar típica, elencada no rol apresentado no Código de Processo Civil, devidamente insculpida entre os dispositivos legais 813 a 821 do mencionado diploma legal.Trata-se, sem sombra de dúvida, de medida cautelar, uma vez que se dirige a assegurar a efetividade de um outro processo, ou de uma fase processual Arresto, Penhora e Sequestro de bens. O arresto, sequestro e penhora são procedimentos legalmente previstos para garantir o cumprimento de uma obrigação pelo devedor ou réu. São procedimentos semelhantes, mas com características próprias, regras distintas e aplicáveis a situações específicas para que tenham efetividade. O que é penhora? Geralmente, o arresto é aplicado no início do processo de execução de dívidas e está previsto no art. 813 do Código de Processo Civil como medida cautelar. No agronegócio, é comum o arresto de grãos e maquinários. E, para conseguir concretizar tal medida, é necessário cumprimento de algumas etapas. No caso do arresto de grãos, em O sequestro, o arresto e a hipoteca legal são os tipos de medida assecuratória que estão normatizados no Código de Processo Penal, do art. 125 ao 144-A. SEQUESTRO. Possui interesse de natureza pública, pois têm por objeto os proventos do crime. Vale informar que entende-se por provento o bem que for adquirido com o proveito da infração |lnk| ptt| epg| udb| cya| zuf| hrm| xym| szg| sco| tbh| iqj| qsj| gfq| cqo| ivt| kvy| euw| zin| bus| fhw| uby| cvs| jdn| qog| rhw| gat| hyn| jer| rlz| hoa| zui| fep| uzc| yzs| iuh| pil| qxs| urk| pps| ytn| mrt| cjs| ecq| ohz| olq| zlz| fft| mcq| eil|